O relevo dos municípios no Programa de Recuperação e Resiliência em Portugal

Fernanda Paula Oliveira

doi:10.24965/reala.i17.11045

Authors

Fernanda Paula Oliveira Univ Coimbra (Portugal) https://orcid.org/0000-0001-8021-7020

DOI:

https://doi.org/10.24965/reala.i17.11045

Keywords:

Municipalities, administrative decentralization, Portuguese Recovery and Resilience Plan (RRP)

Abstract

This text aims to assess the role that municipalities play in the Portuguese Recovery and Resilience Program (PRR), in three dimensions: (i) in the definition and identification of reforms and investments to be made; (ii) in the execution of such investments, namely as beneficiaries thereof, and, finally (iii) in the management/governance of this mechanism. This theme makes sense if we bear in mind the configuration of municipalities in the Portuguese constitutional and legal framework and the express recognition of their political, administrative, and legal importance, as evidenced by the decentralization process that took place in Portugal in the last three years. Notwithstanding this importance, the truth is that the conclusion we have reached is that the Portuguese PRR translates a centralized vision and management. In fact, going against the ongoing process of administrative decentralization and against the strategic objective of increasing the weight of Local Administration in public revenues, the PRR is centralized, both in its management and in the selected intervention priorities.

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Author Biography

Fernanda Paula Oliveira, Univ Coimbra (Portugal)

Fernanda Paula Oliveira es Profesora Asociada de la Facultad de Derecho de la Universidad de Coímbra
desde 1991, donde enseña, entre otros, Derecho Administrativo, Derecho de Ordenación del Territorio y
Derecho de Urbanismo y también se ha dedicado al estudio de las autoridades locales.

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